Despacho  nº 13448/GER-AL/ANM/2024

Processo: 00786.000198/2024-17

Interessado(s): PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO - PGU

Destinatário(s): Superintendência de Fiscalização

Senhor Superintendente de Fiscalização Substituto

Tendo em vista a solicitação contida na COTA n. 00061/2024/PFE-ANM/PGF/AGU, referente ao Ofício nº 00037/2023/GAB/PUAL/PGU/AGU, encaminhamos a V. Sª subsídios para atendimento das questões:

        1- Apresente cópia de todos os processos minerários referentes às 35 frentes lavras da Braskem S/A na cidade de Maceió/AL, referentes às áreas afetadas pela subsidência do solo;

            Só existe um processo minerário nas 35 frentes de lavra. O mesmo é público com número SEI 27225.006648/1965-86, atualmente com 174 volumes.

        2 - No mesmo prazo, indique se já houve a declaração de caducidade dos títulos minerários da empresa referentes à área afetada e seu fundamento (exaustão ou motivo provocado);

             Não houve declaração de caducidade do título minerário.

        3 - Em sendo caso de caducidade (já declarada ou possivelmente futura) por motivo provocado, indicar se houve perda do potencial minerário nas 35 frentes de lavra da empresa na área afetada;

              Será definido após o término do fechamento da mina.

         4 - Outras informações que o órgão julgue relevantes para fins de apuração de prejuízos sofridos pela União e pela coletividade em razão dos eventos geológicos desencadeados pela Mineradora Braskem, para fins de encaminhamento das medidas cabíveis.

              Dados estão sendo levantados pela SFI.

              Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por Fernando Jose da Costa Bispo, Gerente Regional, em 29/01/2024, às 15:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site www.gov.br/anm/pt-br/autenticidade, informando o código verificador 11185381 e o código CRC 920997D7.